Portaria 671 do MTE: o guia completo do controle de jornada
Este é o guia de referência completo sobre a Portaria MTE 671/2021 e o controle de jornada no Brasil: o que a norma é, a quem se aplica e cada obrigação que ela cria, reunidos em um só lugar e em ordem de leitura. A obrigação de registrar jornada nasce do art. 74 da CLT; a Portaria 671 define como esse registro precisa ser feito, guardado e entregue quando alguém pedir — auditor, sindicato ou juiz.
Resumo do cluster
- Empresas com 20 ou mais empregados são obrigadas a registrar a jornada; abaixo disso o registro continua sendo a melhor defesa em juízo.
- A Portaria 671/2021 reconhece três formatos: REP-C (convencional), REP-A (alternativo por acordo) e REP-P (programa/aplicativo).
- O ônus da prova vira contra a empresa quando não há registro: prevalece, em regra, a jornada alegada pelo empregado.
- Erros de minuto (art. 58) e de intervalo (art. 71) são os que mais viram condenação, porque se multiplicam por todos os dias do contrato.
- Guardar o espelho de ponto assinado e o histórico íntegro é o que decide a audiência — não o discurso na mesa.
O que a lei exige, na prática
O ponto de partida é o art. 74, §2º da CLT: estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores devem manter registro de horário. A Portaria 671/2021 detalha os requisitos técnicos — integridade dos dados, comprovante de marcação, relatório de espelho e impossibilidade de alteração sem trilha de auditoria.
A leitura prática é simples: qualquer sistema serve, desde que você consiga provar o que aconteceu e demonstrar que ninguém alterou o dado depois. É por isso que planilha e caderninho não sobrevivem a uma perícia.
- Registro fidedigno de entrada, intervalo e saída
- Comprovante entregue ao colaborador a cada marcação
- Espelho de ponto mensal disponível para conferência
- Histórico íntegro e exportável por todo o período legal
Escolher o formato: REP-C, REP-A ou REP-P
O REP-C é o relógio físico homologado. O REP-A depende de acordo coletivo. O REP-P é o software/aplicativo, hoje o mais usado por PMEs com equipes móveis, obras, home office e múltiplas unidades.
A escolha não é só de custo: ela define como você prova a jornada. Um REP-P com trilha de auditoria, foto e localização entrega mais evidência do que um relógio na portaria que qualquer colega pode bater pelo outro.
Onde o passivo realmente se acumula
Na maioria das ações que envolvem jornada, o valor não vem de um episódio grave. Vem de pequenos erros repetidos: minutos além da tolerância, intervalo cortado, adicional noturno calculado sem a hora reduzida, escala 12x36 sem previsão coletiva válida.
Multiplicados por 12 meses e por vários colaboradores, esses centavos viram cinco dígitos. Por isso o cluster de legislação foca em cálculo, não em teoria.
Como usar este cluster
Comece pela visão geral da Portaria 671, siga para o formato de registro que faz sentido no seu negócio e depois vá aos temas de cálculo (minutos, intervalo, noturno, escalas). Feche com espelho de ponto e checklist de fiscalização — que é o teste de realidade da operação.
Últimas atualizações sobre o tema
Este guia é a referência completa e atemporal. Para o que mudou recentemente na norma e o que ajustar até 2026, acompanhe a análise de atualização no blog.
Portaria 671: o que mudou nas regras do pontoChecklist de conformidade do ponto eletrônico
Dezesseis verificações práticas — jornada, biometria, banco de horas, atestados e auditoria — com o risco de cada item não cumprido e versão para imprimir.
Abrir o checklist de conformidadeREP-C, REP-P ou REP-A: qual escolher
Comparativo dos três formatos de registrador previstos na Portaria 671: equipamento, acordo coletivo, geolocalização, biometria, custo e melhor uso por cenário.
Ver o comparativo dos três formatosCalendário de prazos legais 2026
As obrigações mensais e anuais ligadas a jornada, folha e documentação, com a fonte oficial de cada uma.
Ver o calendário de 2026Roteiro de leitura do cluster
Artigos aprofundados desta linha editorial, na ordem que faz mais sentido para quem está organizando a jornada da empresa.
- 1Portaria 671 explicadaComece por aqui: o que a norma exige e o que muda para a sua empresa.
- 2REP-C ou REP-PComparativo de custo, prova e operação entre relógio físico e aplicativo.
- 3Ponto de papel ainda é legal?O que acontece com folha assinada quando vira prova em audiência.
- 4Minutos de tolerância (art. 58)Como 5 minutos por dia se transformam em horas extras devidas.
- 5Intervalo intrajornada (art. 71)O passivo silencioso do almoço encurtado.
- 6Adicional noturno e hora fictaOs erros de cálculo que dobram a folha do turno da noite.
- 7Escalas 12x36 e 6x1O que continua válido e como registrar cada modelo.
- 8Espelho de ponto na rescisãoO documento que decide a audiência antes de ela começar.
- 9Checklist de fiscalizaçãoAuditoria interna antes que o auditor-fiscal faça por você.
- 10Súmula 291 do TSTSupressão de horas extras habituais e a indenização devida.
- 11O que é REP-C? Entenda o Registrador Eletrônico de Ponto ConvencionalO relógio de parede ainda é válido, mas deixa buracos de prova que aparecem justamente na audiência. Entenda o REP-C e o que ele não cobre.
- 12O que é REP-A? Como funciona o Registrador Eletrônico de Ponto por AfirmaçãoREP-A é a modalidade de registro que foge do padrão do relógio homologado e do aplicativo. Entenda o que ela exige, onde funciona bem e onde trava.
- 13O que é AFD no ponto eletrônico e para que serve?O AFD é o arquivo que prova as marcações originais do ponto. Entenda o formato, quando ele é exigido e como gerá-lo sem depender de TI.
- 14O que é REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto por Programa)?Definição direta de REP-P, como ele se diferencia do REP-C e do REP-A e por que ele não exige autorização em acordo coletivo.
- 15Relógio de ponto ou app de ponto eletrônico: qual escolher em 2026?Comprar um relógio na parede ou colocar o ponto no celular? A resposta depende de cinco variáveis objetivas — e em boa parte das PMEs elas apontam para o mesmo lado.
- 16Geolocalização no ponto eletrônico é legal? O que a LGPD permite (e o que pode te processar)Coletar localização do funcionário para bater ponto é legal — coletar fora do expediente é processo. Este guia mostra a linha exata que a LGPD desenha.
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O que é AFD no ponto eletrônico e para que serve?
O AFD é o arquivo que prova as marcações originais do ponto. Entenda o formato, quando ele é exigido e como gerá-lo sem depender de TI.
Perguntas frequentes
Minha empresa tem menos de 20 funcionários. Preciso registrar ponto?
A obrigação legal do art. 74 da CLT alcança estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Abaixo disso o registro é facultativo, mas continua sendo a principal prova da empresa: sem controle, prevalece em regra a jornada alegada pelo empregado.
Aplicativo de celular é aceito como ponto eletrônico?
Sim. A Portaria 671/2021 prevê o REP-P (registrador por programa), desde que atenda aos requisitos de integridade, comprovante de marcação e espelho de ponto.
Por quanto tempo preciso guardar os registros de jornada?
A recomendação prática é manter o histórico por, no mínimo, o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, considerando também os dois anos após o término do contrato para ajuizamento da ação.
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