Um relógio de ponto homologado é aquele que tem a documentação exigida pela Portaria MTP nº 671/2021: certificado do Inmetro e registro do modelo no Ministério do Trabalho, no caso do equipamento físico (REP-C); registro no INPI, no caso do sistema em nuvem (REP-P); e, em todos os casos, o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do fabricante. Sem esses papéis, o relógio marca a hora, mas não protege a empresa numa fiscalização ou ação trabalhista.
Veja o que a norma exige de cada tipo e como conferir o seu.
Por que "homologado" importa para a sua empresa?
A CLT, art. 74, § 2º, obriga o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores a anotar entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções do Ministério do Trabalho. Quando a empresa escolhe o meio eletrônico, essas instruções são a Portaria 671. O art. 75 da portaria diz que, nessa opção, é obrigatório usar um dos três sistemas previstos: REP-C, REP-A ou REP-P.
Na prática, um equipamento ou aplicativo fora dessas regras não serve como registro eletrônico válido. O risco aparece em dois momentos:
- Na fiscalização: o Auditor-Fiscal pode pedir os arquivos e documentos do sistema. Se houver indício de adulteração ou de bloqueios na marcação, o art. 98 autoriza apreender documentos e equipamentos e copiar programas e dados.
- Na Justiça do Trabalho: um controle sem a documentação exigida perde força como prova da jornada, e a discussão de horas extras fica mais difícil para o empregador.
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O que a Portaria 671 exige de cada tipo de relógio de ponto?
A palavra "homologado" não aparece como requisito no texto da portaria, mas é como o mercado e o próprio Ministério do Trabalho chamam os modelos de REP-C registrados. O que muda de um tipo para outro é a prova de conformidade. Se ainda tem dúvida sobre qual tipo você usa, o guia REP-C vs REP-P vs REP-A explica as diferenças.
REP-C: o relógio de ponto físico
O REP-C é o equipamento físico "monolítico" de parede (art. 76). Para ser válido, ele precisa de:
- Certificado de conformidade do Inmetro para o modelo, emitido conforme os Requisitos de Avaliação da Conformidade (art. 90). Qualquer alteração no equipamento, inclusive no programa interno, exige nova certificação.
- Registro do modelo no Ministério do Trabalho, feito pelo fabricante com o certificado e o atestado técnico (art. 92).
- Porta Fiscal USB, de uso exclusivo do Auditor-Fiscal, para extrair o Arquivo Fonte de Dados (art. 81, § 1º).
- Permanência no local da prestação do serviço, disponível para extração e impressão pela fiscalização (art. 76, § 1º).
REP-P: o ponto eletrônico por programa (nuvem ou servidor)
O REP-P é o software executado em servidor dedicado ou em nuvem (art. 78). A prova de conformidade aqui não é o Inmetro, e sim o certificado de registro de programa de computador no INPI (art. 91). O sistema também precisa:
- emitir o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador com o número de registro no INPI e o código hash SHA-256 da marcação (art. 79);
- assinar o comprovante e os arquivos com certificado digital ICP-Brasil (art. 88);
- deixar o empregado baixar os comprovantes das últimas 48 horas, no mínimo, quando o comprovante for eletrônico (art. 80).
Detalhes no artigo o que é REP-P.
REP-A: o sistema alternativo
O REP-A depende de autorização em convenção ou acordo coletivo e só vale enquanto esse instrumento estiver em vigor (art. 77). Se o acordo venceu e não foi renovado, o sistema perde a base para ser usado.
Que documento todo relógio de ponto precisa ter?
Independentemente do tipo, o art. 89 exige o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, fornecido pelo fabricante ou desenvolvedor e assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal da empresa fornecedora. Pontos que valem conferir:
- deve ser um PDF com assinatura eletrônica qualificada, no padrão PAdES (art. 89, §§ 2º e 3º);
- segue o modelo oficial publicado pelo MTE;
- o empregador deve guardá-lo para apresentar à Inspeção do Trabalho;
- o § 4º é direto: a empresa só pode usar o sistema de ponto e o programa de tratamento se tiver esse atestado.
O mesmo vale para o programa que gera o espelho de ponto e o Arquivo Eletrônico de Jornada (arts. 82 a 84). Ou seja: não basta o relógio estar em ordem, o software de tratamento também precisa do seu atestado.
Como conferir se o seu relógio de ponto é homologado?
Reserve meia hora e siga este roteiro:
- 1Identifique o tipo. Equipamento de parede com Porta Fiscal costuma ser REP-C; aplicativo ou sistema web, REP-P. Na dúvida, pergunte ao fornecedor por escrito.
- 2REP-C: procure o modelo na lista de REP-C homologados publicada na página oficial do REP no gov.br. Confira se o nome do fabricante e o modelo batem com a etiqueta do aparelho.
- 3REP-P: peça o número de registro no INPI e confira se ele aparece no comprovante de marcação que o funcionário recebe.
- 4REP-A: localize a convenção ou o acordo coletivo que autoriza o sistema e verifique a data de vigência.
- 5Atestado Técnico: peça o PDF assinado do registrador e do programa de tratamento e arquive junto com os documentos trabalhistas.
- 6Teste os arquivos: gere o Arquivo Fonte de Dados e o espelho de ponto de um mês. Se o sistema não gera, ou gera com campos faltando, há problema. Entenda o arquivo em o que é AFD.
- 7Procure travas proibidas: o art. 74 da portaria veda restringir horário de marcação, marcar ponto automaticamente pelo horário contratual, exigir autorização prévia para hora extra e qualquer recurso que permita alterar o que o empregado registrou.
E se faltar algum documento?
Não deixe para depois:
- Peça ao fornecedor o atestado, o certificado ou o número do INPI, com prazo definido.
- Se o documento não existir, planeje a troca do sistema. O ponto crítico é preservar o histórico de marcações e espelhos, porque eles são a sua defesa em processos sobre períodos passados.
- Revise as travas citadas no item 7. Mesmo um equipamento certificado pode estar configurado de forma irregular pelo próprio RH.
Ao comparar opções, priorize espelho de ponto automático, comprovante digital para o funcionário e exportação fácil dos arquivos legais. Veja como isso funciona em relatórios e espelho de ponto e compare os planos e preços.
Perguntas frequentes
Relógio de ponto homologado é obrigatório?
Para quem opta pelo registro eletrônico, sim: a Portaria 671 obriga o uso de REP-C, REP-A ou REP-P com a documentação correspondente. Empresas que usam registro manual ou mecânico seguem as regras próprias desses meios (arts. 93 a 95).
Aplicativo de ponto precisa de certificado do Inmetro?
Não. O certificado do Inmetro é exigido para o REP-C, que é o equipamento físico. O aplicativo ou sistema em nuvem (REP-P) precisa de registro no INPI e do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade.
Relógio de ponto da Portaria 1.510 ainda vale?
Os modelos certificados na vigência da Portaria 1.510/2009 podem continuar sendo usados e fabricados, conforme o art. 96 da Portaria 671. Continua valendo a exigência do Atestado Técnico.
Quem guarda o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade?
O empregador. O fabricante ou desenvolvedor emite o documento, e a empresa deve mantê-lo para apresentar à Inspeção do Trabalho (art. 89, § 3º).






