Legislação e Portaria 671

Relógio de ponto homologado: como saber se o seu está dentro da Portaria 671

9 nov 2026 Atualizado em 6 min de leitura
Relógio de ponto eletrônico de parede ao lado de uma pasta com documentos e um selo de certificação sobre uma mesa de escritório
Relógio de ponto eletrônico de parede ao lado de uma pasta com documentos e um selo de certificação sobre uma mesa de escritório

Um relógio de ponto homologado é aquele que tem a documentação exigida pela Portaria MTP nº 671/2021: certificado do Inmetro e registro do modelo no Ministério do Trabalho, no caso do equipamento físico (REP-C); registro no INPI, no caso do sistema em nuvem (REP-P); e, em todos os casos, o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do fabricante. Sem esses papéis, o relógio marca a hora, mas não protege a empresa numa fiscalização ou ação trabalhista.

Veja o que a norma exige de cada tipo e como conferir o seu.

Por que "homologado" importa para a sua empresa?

A CLT, art. 74, § 2º, obriga o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores a anotar entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções do Ministério do Trabalho. Quando a empresa escolhe o meio eletrônico, essas instruções são a Portaria 671. O art. 75 da portaria diz que, nessa opção, é obrigatório usar um dos três sistemas previstos: REP-C, REP-A ou REP-P.

Na prática, um equipamento ou aplicativo fora dessas regras não serve como registro eletrônico válido. O risco aparece em dois momentos:

  • Na fiscalização: o Auditor-Fiscal pode pedir os arquivos e documentos do sistema. Se houver indício de adulteração ou de bloqueios na marcação, o art. 98 autoriza apreender documentos e equipamentos e copiar programas e dados.
  • Na Justiça do Trabalho: um controle sem a documentação exigida perde força como prova da jornada, e a discussão de horas extras fica mais difícil para o empregador.

Quer ter uma ideia do tamanho dessa exposição na sua empresa? Faça a simulação na calculadora de risco.

O que a Portaria 671 exige de cada tipo de relógio de ponto?

A palavra "homologado" não aparece como requisito no texto da portaria, mas é como o mercado e o próprio Ministério do Trabalho chamam os modelos de REP-C registrados. O que muda de um tipo para outro é a prova de conformidade. Se ainda tem dúvida sobre qual tipo você usa, o guia REP-C vs REP-P vs REP-A explica as diferenças.

REP-C: o relógio de ponto físico

O REP-C é o equipamento físico "monolítico" de parede (art. 76). Para ser válido, ele precisa de:

  • Certificado de conformidade do Inmetro para o modelo, emitido conforme os Requisitos de Avaliação da Conformidade (art. 90). Qualquer alteração no equipamento, inclusive no programa interno, exige nova certificação.
  • Registro do modelo no Ministério do Trabalho, feito pelo fabricante com o certificado e o atestado técnico (art. 92).
  • Porta Fiscal USB, de uso exclusivo do Auditor-Fiscal, para extrair o Arquivo Fonte de Dados (art. 81, § 1º).
  • Permanência no local da prestação do serviço, disponível para extração e impressão pela fiscalização (art. 76, § 1º).

REP-P: o ponto eletrônico por programa (nuvem ou servidor)

O REP-P é o software executado em servidor dedicado ou em nuvem (art. 78). A prova de conformidade aqui não é o Inmetro, e sim o certificado de registro de programa de computador no INPI (art. 91). O sistema também precisa:

  • emitir o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador com o número de registro no INPI e o código hash SHA-256 da marcação (art. 79);
  • assinar o comprovante e os arquivos com certificado digital ICP-Brasil (art. 88);
  • deixar o empregado baixar os comprovantes das últimas 48 horas, no mínimo, quando o comprovante for eletrônico (art. 80).

Detalhes no artigo o que é REP-P.

REP-A: o sistema alternativo

O REP-A depende de autorização em convenção ou acordo coletivo e só vale enquanto esse instrumento estiver em vigor (art. 77). Se o acordo venceu e não foi renovado, o sistema perde a base para ser usado.

Independentemente do tipo, o art. 89 exige o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, fornecido pelo fabricante ou desenvolvedor e assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal da empresa fornecedora. Pontos que valem conferir:

  • deve ser um PDF com assinatura eletrônica qualificada, no padrão PAdES (art. 89, §§ 2º e 3º);
  • segue o modelo oficial publicado pelo MTE;
  • o empregador deve guardá-lo para apresentar à Inspeção do Trabalho;
  • o § 4º é direto: a empresa só pode usar o sistema de ponto e o programa de tratamento se tiver esse atestado.

O mesmo vale para o programa que gera o espelho de ponto e o Arquivo Eletrônico de Jornada (arts. 82 a 84). Ou seja: não basta o relógio estar em ordem, o software de tratamento também precisa do seu atestado.

Como conferir se o seu relógio de ponto é homologado?

Reserve meia hora e siga este roteiro:

  1. 1Identifique o tipo. Equipamento de parede com Porta Fiscal costuma ser REP-C; aplicativo ou sistema web, REP-P. Na dúvida, pergunte ao fornecedor por escrito.
  2. 2REP-C: procure o modelo na lista de REP-C homologados publicada na página oficial do REP no gov.br. Confira se o nome do fabricante e o modelo batem com a etiqueta do aparelho.
  3. 3REP-P: peça o número de registro no INPI e confira se ele aparece no comprovante de marcação que o funcionário recebe.
  4. 4REP-A: localize a convenção ou o acordo coletivo que autoriza o sistema e verifique a data de vigência.
  5. 5Atestado Técnico: peça o PDF assinado do registrador e do programa de tratamento e arquive junto com os documentos trabalhistas.
  6. 6Teste os arquivos: gere o Arquivo Fonte de Dados e o espelho de ponto de um mês. Se o sistema não gera, ou gera com campos faltando, há problema. Entenda o arquivo em o que é AFD.
  7. 7Procure travas proibidas: o art. 74 da portaria veda restringir horário de marcação, marcar ponto automaticamente pelo horário contratual, exigir autorização prévia para hora extra e qualquer recurso que permita alterar o que o empregado registrou.

E se faltar algum documento?

Não deixe para depois:

  • Peça ao fornecedor o atestado, o certificado ou o número do INPI, com prazo definido.
  • Se o documento não existir, planeje a troca do sistema. O ponto crítico é preservar o histórico de marcações e espelhos, porque eles são a sua defesa em processos sobre períodos passados.
  • Revise as travas citadas no item 7. Mesmo um equipamento certificado pode estar configurado de forma irregular pelo próprio RH.

Ao comparar opções, priorize espelho de ponto automático, comprovante digital para o funcionário e exportação fácil dos arquivos legais. Veja como isso funciona em relatórios e espelho de ponto e compare os planos e preços.

Perguntas frequentes

Relógio de ponto homologado é obrigatório?

Para quem opta pelo registro eletrônico, sim: a Portaria 671 obriga o uso de REP-C, REP-A ou REP-P com a documentação correspondente. Empresas que usam registro manual ou mecânico seguem as regras próprias desses meios (arts. 93 a 95).

Aplicativo de ponto precisa de certificado do Inmetro?

Não. O certificado do Inmetro é exigido para o REP-C, que é o equipamento físico. O aplicativo ou sistema em nuvem (REP-P) precisa de registro no INPI e do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade.

Relógio de ponto da Portaria 1.510 ainda vale?

Os modelos certificados na vigência da Portaria 1.510/2009 podem continuar sendo usados e fabricados, conforme o art. 96 da Portaria 671. Continua valendo a exigência do Atestado Técnico.

Quem guarda o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade?

O empregador. O fabricante ou desenvolvedor emite o documento, e a empresa deve mantê-lo para apresentar à Inspeção do Trabalho (art. 89, § 3º).

Ficou com dúvida?

Pergunte sobre este artigo

A resposta é gerada a partir do conteúdo desta página. Não substitui orientação jurídica: confirme sempre com a fonte oficial ou com o jurídico da sua empresa.

0/500
Mais deste guia

Artigos relacionados

Conteúdos do mesmo tema, na ordem que faz sentido para continuar a leitura.

Celular sobre mesa clara exibindo um app de registro de ponto — ilustração do conceito de REP-P.
Legislação e Portaria 671Etapa 15 de 18

O que é REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto por Programa)?

Definição direta de REP-P, como ele se diferencia do REP-C e do REP-A e por que ele não exige autorização em acordo coletivo.

Ler artigo
Notebook exibindo linhas de registros exportados ao lado de um relatório impresso — ilustração do Arquivo Fonte de Dados (AFD).
Legislação e Portaria 671Etapa 14 de 18

O que é AFD no ponto eletrônico e para que serve?

O AFD é o arquivo que prova as marcações originais do ponto. Entenda o formato, quando ele é exigido e como gerá-lo sem depender de TI.

Ler artigo
Composição dividida com relógio de ponto físico antigo à esquerda e smartphone com app de ponto moderno à direita — imagem de capa do artigo comparando REP-C e REP-P.
Legislação e Portaria 671Etapa 2 de 18

REP-C ou REP-P: qual sistema de ponto vale mais a pena para sua PME em 2026?

Relógio de parede ou app no celular? Em 2026, a resposta não é gosto pessoal — é matemática de custo, tempo de implantação e cobertura de equipe distribuída.

Ler artigo
Relógio de ponto mecânico antigo fixado na parede de um escritório, ao lado do porta-cartões com os cartões de ponto de papel
Legislação e Portaria 671Etapa 12 de 18

O que é REP-C? Entenda o Registrador Eletrônico de Ponto Convencional

Próxima etapa do guia

O relógio de parede ainda é válido, mas deixa buracos de prova que aparecem justamente na audiência. Entenda o REP-C e o que ele não cobre.

Ler artigo
Martelo de juiz sobre mesa de madeira escura com balança da justiça ao fundo — imagem de capa do artigo sobre a alteração da Súmula 291 do TST.
Legislação e Portaria 671Etapa 10 de 18

TST altera a Súmula 291: cortar horas extras habituais agora gera indenização mesmo quando o corte é parcial

Etapa anterior do guia

Antes, só o corte total de horas extras habituais gerava indenização. Com a nova redação da Súmula 291 do TST, reduzir o volume de extras também abre direito — e o cálculo usa a média dos últimos 12 meses.

Ler artigo
Livro da CLT ao lado de martelo judicial e smartphone exibindo aplicativo de ponto eletrônico — imagem de capa do artigo explicando a Portaria MTE 671/2021.
Legislação e Portaria 671Etapa 1 de 18

Portaria 671: o que mudou nas regras do ponto e o que ajustar até 2026

Atualização do cenário normativo: o que mudou nas regras de controle de jornada e o prazo que sua empresa tem para se ajustar.

Ler artigo
Conformidade

Sua jornada resistiria a uma fiscalização hoje?

Responda 8 perguntas e veja onde o seu controle de ponto se afasta da CLT e da Portaria 671 — com a estimativa do passivo que isso pode gerar.

Diagnóstico gratuito, sem cadastro obrigatório e sem compromisso.

Já entendeu o problema. Agora resolva.

Teste o Timefy grátis por 14 dias, sem cartão de crédito e sem fidelidade. Migração assistida dos seus dados atuais.