Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma Timefy (“Plataforma”), operada pela Timefy Tecnologia Ltda. (“Timefy”). Ao contratar ou utilizar a Plataforma, o cliente pessoa jurídica (“Cliente”) e seus usuários finais declaram ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos.

1.1. Objeto

A Timefy licencia, na modalidade Software como Serviço (SaaS), sistema de registro eletrônico de ponto em conformidade com a Portaria MTE 671/2021, incluindo módulos de reconhecimento facial, geolocalização, banco de horas, atestados e relatórios legais (espelho de ponto, AFD, AEJ).

1.2. Conta e responsabilidades do Cliente

• Manter dados cadastrais atualizados e válidos.
• Cadastrar apenas colaboradores com vínculo formal ou contrato válido para uso da Plataforma.
• Obter, quando exigido, o consentimento explícito dos colaboradores para tratamento de dados biométricos e de geolocalização, conforme a LGPD.
• Garantir a confidencialidade das credenciais de acesso. Toda ação realizada com as credenciais do Cliente é considerada de sua responsabilidade.
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação trabalhista brasileira.

1.3. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos são cobrados mensalmente por colaborador ativo. Não há fidelidade contratual: o Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeitos ao final do ciclo já pago. A Timefy disponibiliza, por até 30 dias após o cancelamento, a exportação integral dos dados em formato AFD, PDF e CSV.

1.4. Nível de serviço (SLA)

Comprometemo-nos com disponibilidade mínima de 99,5% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

1.5. Propriedade intelectual

A marca, o software, a documentação e o código-fonte são de propriedade exclusiva da Timefy. O Cliente recebe apenas licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável.

1.6. Limitação de responsabilidade

1.6.1. Limite global de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Timefy, de suas controladas, sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço, decorrente ou relacionada a estes Termos e à utilização da Plataforma, seja qual for a natureza da pretensão — contratual, extracontratual, objetiva, regulatória ou de qualquer outra espécie —, fica limitada, em caráter cumulativo para a totalidade dos eventos, ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Timefy a título de mensalidades nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da reclamação. Caso a relação contratual tenha duração inferior a 12 (doze) meses, o limite corresponderá ao somatório das mensalidades efetivamente pagas até a data do fato gerador.

1.6.2. Exclusão de danos indiretos. A Timefy não responderá, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, incidentais, reflexos, punitivos ou consequenciais, perda de receita, perda de dados atribuível a fatores fora de seu controle, dano à imagem ou à reputação, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

1.6.3. Responsabilidade do Cliente como empregador. A Plataforma é ferramenta de apoio ao registro e à gestão da jornada. A qualificação jurídica das jornadas, o cálculo e o pagamento de verbas trabalhistas, o cumprimento de normas coletivas e a guarda dos registros permanecem sob responsabilidade exclusiva do Cliente, na condição de empregador. A Timefy não responde por autuações administrativas, multas, condenações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias, acordos judiciais ou extrajudiciais, honorários advocatícios e custas decorrentes de atos, omissões, parametrizações ou informações prestadas pelo Cliente ou por seus colaboradores.

1.6.4. Hipóteses de exclusão. Não haverá responsabilidade da Timefy por indisponibilidades ou falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, interrupções de energia, telecomunicações ou provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos praticados por terceiros, uso indevido de credenciais pelo Cliente, integrações com sistemas de terceiros ou utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos e com a documentação técnica.

1.6.5. Prazo para reclamação e alocação de riscos. Qualquer pretensão indenizatória relacionada à Plataforma deverá ser formalizada em até 90 (noventa) dias contados da ciência do fato gerador, sob pena de decadência do direito de reclamar perante a Timefy nos termos contratuais. As Partes reconhecem que as limitações previstas nesta cláusula 1.6 integram a equação econômica do contrato e foram determinantes para a formação do preço praticado, permanecendo válidas mesmo após o término ou a rescisão da relação contratual. Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei imperativa brasileira considere inafastáveis, notadamente em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

1.7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

2. Política de Privacidade

Esta Política descreve como a Timefy coleta, utiliza, armazena e compartilha dados pessoais, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2.1. Papéis das partes

A empresa Cliente atua como Controladora dos dados dos seus colaboradores. A Timefy atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme instruções contratuais do Cliente e nos limites da legislação.

2.2. Dados coletados

• Identificação: nome, CPF, matrícula, e-mail corporativo, cargo, departamento.
• Registro de ponto: data, hora, tipo de marcação e NSR conforme Portaria 671.
• Dados sensíveis: template biométrico facial e coordenadas de geolocalização no momento da marcação (ver seção 3).
• Dados técnicos: IP, dispositivo, versão do aplicativo, logs de acesso.
• Documentos: atestados médicos e justificativas anexadas pelo colaborador.

2.3. Bases legais

Tratamos dados com fundamento em: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (CLT e Portaria 671, art. 7º, II); (ii) execução de contrato (art. 7º, V); (iii) legítimo interesse para prevenção a fraudes (art. 7º, IX); e (iv) consentimento específico do titular para dados biométricos e geolocalização (art. 11, I).

2.4. Compartilhamento

Não vendemos dados. Compartilhamos apenas com: (i) o próprio Cliente Controlador; (ii) autoridades públicas, mediante requisição legal; (iii) subprocessadores contratuais (hospedagem, e-mail transacional), com contratos de proteção de dados assinados.

2.5. Retenção

Os registros de ponto são retidos por 5 anos após o encerramento do vínculo, conforme prazo prescricional trabalhista. Dados biométricos são excluídos em até 30 dias após o desligamento do colaborador ou revogação do consentimento.

2.6. Segurança

Utilizamos criptografia em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.2+), controles de acesso baseados em papéis, trilhas de auditoria imutáveis e testes periódicos de segurança. Em caso de incidente que possa gerar risco relevante aos titulares, comunicaremos o Controlador e a ANPD nos prazos legais.

3. Dados biométricos e geolocalização

A LGPD classifica dados biométricos como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) e dados de geolocalização como categoria de risco elevado quando associados à identificação de pessoa. Por isso, aplicamos regime reforçado de proteção.

3.1. Reconhecimento facial

• Não armazenamos a imagem do rosto. Armazenamos apenas o template matemático (vetor irreversível) gerado a partir dela.
• O template é criptografado e vinculado exclusivamente ao CPF do colaborador, no ambiente do Cliente Controlador.
• Requer consentimento explícito e revogável, coletado no primeiro acesso do colaborador.
• Alternativa não biométrica (senha + selfie assinada) é obrigatoriamente oferecida ao colaborador que não consentir.

3.2. Geolocalização

• Coletada somente no ato da marcação — nunca em segundo plano ou em rastreamento contínuo.
• Utilizada exclusivamente para validar se a marcação ocorreu em local previamente autorizado pelo empregador.
• Armazenada como coordenada pontual associada ao NSR do registro, sem inferência de trajetos ou padrões de deslocamento.
• Requer consentimento explícito do colaborador, com opção de revogação a qualquer momento pelo aplicativo.

4. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, todo colaborador titular de dados pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamentos realizados;
• Revogação do consentimento.

A solicitação deve ser encaminhada, prioritariamente, à empresa Controladora (empregadora). A Timefy, como Operadora, apoia o Controlador na resposta a essas requisições em até 15 dias úteis.

5. Contato do Encarregado (DPO)

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo formulário de contato:

Se preferir, você pode nos procurar diretamente pela página de contato. Prefere entender antes como a Plataforma trata cada dado? Veja a página “Como funciona” e as funcionalidades detalhadas.