Esta linha do tempo reúne os marcos que mais afetam a jornada e o controle de ponto. Ela não esgota a legislação trabalhista, mas serve como mapa de consulta rápida.
| Ano | Norma | O que mudou |
|---|---|---|
| 1943 | Decreto-Lei 5.452 (CLT) | Consolidou as leis do trabalho; registro de jornada no art. 74 |
| 1949 | Lei 605 | Repouso semanal remunerado |
| 1962 | Lei 4.090 | 13º salário |
| 1966 | Lei 5.107 | Criação do FGTS |
| 1977 | Decreto-Lei 1.535 | Férias de 30 dias corridos |
| 1988 | Constituição Federal, art. 7º | 44 horas semanais, hora extra de 50%, terço de férias |
| 1991 | Lei 8.213 | Benefícios previdenciários, incluindo afastamento por doença |
| 2000 | Lei 10.101 | Trabalho aos domingos no comércio |
| 2009 | Portaria MTE 1.510 | Criação do REP |
| 2011 | Portaria MTE 373 | Sistemas alternativos por acordo coletivo |
| 2014 | Decreto 8.373 | Instituição do eSocial |
| 2015 | Lei Complementar 150 | Direitos e controle de jornada do empregado doméstico |
| 2017 | Lei 13.467 | Reforma Trabalhista |
| 2018 | Lei 13.709 (LGPD) | Proteção de dados pessoais, incluindo biometria |
| 2019 | Lei 13.874 | Ponto obrigatório acima de 20 empregados; ponto por exceção |
| 2021 | Portaria MTP 671 | REP-C, REP-A, REP-P; AFD e AEJ |
| 2022 | Lei 14.442 | Teletrabalho e trabalho híbrido |
| 2023 | Lei 14.611 | Igualdade salarial |
Para os prazos do ano corrente, use o [calendário de prazos legais 2026](/guias/calendario-prazos-legais-2026). Para o contexto de cada fase, leia a [história do ponto eletrônico](/blog/historia-do-ponto-eletronico-no-brasil) e a [evolução da CLT](/blog/evolucao-da-clt).
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Perguntas frequentes
Qual a norma mais importante para o ponto eletrônico hoje?
A Portaria MTP 671/2021, que define os tipos de REP, os arquivos AFD e AEJ e o espelho de ponto, junto com o art. 74 da CLT.
