CLT e Jornada

Horas extras em feriado: como pagar o dia trabalhado sem risco trabalhista

16 nov 2026 Atualizado em 7 min de leitura
Calendário com um dia de feriado destacado ao lado de um relógio e de uma folha de espelho de ponto
Calendário com um dia de feriado destacado ao lado de um relógio e de uma folha de espelho de ponto

Quando o empregado trabalha em um feriado e não recebe outro dia de folga, a empresa deve pagar esse trabalho em dobro, sem descontar a remuneração do repouso, conforme o art. 9º da Lei 605/1949 e a Súmula 146 do TST. Se a empresa der a folga compensatória, o pagamento em dobro deixa de ser devido.

Os erros mais comuns: confundir trabalho em feriado com hora extra, esquecer a folga e não conseguir provar o que aconteceu.

Quando a empresa pode exigir trabalho em feriado?

A regra geral é a proibição. O art. 8º da Lei 605/1949 diz que "é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos", ressalvados os casos em que as exigências técnicas da empresa tornem o serviço necessário.

Na prática, o trabalho em feriado é permitido em três situações principais:

  • Atividades com autorização permanente. A Portaria MTP nº 671/2021 (art. 62 e Anexo IV) lista setores da indústria, comércio, transportes, saúde e outros que já têm autorização para funcionar em domingos e feriados.
  • Autorização transitória. Para serviços inadiáveis ou quando parar puder causar prejuízo manifesto, a empresa pode pedir autorização à unidade da Inspeção do Trabalho, por até 60 dias (arts. 56 e 57 da mesma Portaria).
  • Previsão em convenção coletiva, que é a regra para boa parte do comércio (veja abaixo).

Pagamento em dobro ou folga compensatória: qual escolher?

A lei dá duas saídas. Pelo art. 9º da Lei 605/1949, quando não for possível suspender o trabalho no feriado, "a remuneração será paga em dobro", salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

A Súmula 146 do TST reforça: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal."

Ou seja:

  1. 1Deu folga em outro dia? O feriado trabalhado está compensado. Não há pagamento em dobro.
  2. 2Não deu folga? Paga em dobro o trabalho do feriado, e o empregado continua recebendo normalmente a remuneração do feriado (que, para o mensalista, já está dentro do salário).

A folga compensatória precisa ser concedida de fato e ficar registrada. Se a sua empresa usa banco de horas para isso, leia antes o nosso artigo sobre banco de horas em feriados, que mostra como planejar o calendário e evitar o erro de lançar o feriado como hora comum no banco.

Não, e é aqui que nasce boa parte das discussões.

  • Trabalho em feriado é o simples fato de trabalhar em um dia que deveria ser de descanso remunerado. A consequência é a da Lei 605: folga em outro dia ou pagamento em dobro.
  • Hora extra é o tempo que ultrapassa a jornada contratada daquele dia. Ela tem regra própria (adicional de hora extra, limites diários, acordo de prorrogação ou compensação).

As duas coisas podem acontecer juntas. Se o contrato prevê 8 horas e o empregado trabalha 10 horas no feriado sem folga compensatória, há o dobro das horas normais do feriado e, sobre as 2 horas excedentes, a discussão de hora extra. A convenção coletiva pode fixar percentuais específicos para esses casos, por isso ela deve ser sempre a primeira consulta.

Exemplo de cálculo (valores hipotéticos)

Considere um empregado mensalista com salário hipotético de R$ 2.200,00 e jornada de 220 horas mensais. O valor da hora é R$ 2.200 ÷ 220 = R$ 10,00.

Ele trabalhou 8 horas em um feriado e não recebeu folga compensatória:

  • O feriado em si já está pago dentro do salário mensal (é o "repouso" que a Súmula 146 manda preservar).
  • As 8 horas trabalhadas são pagas em dobro: 8 × R$ 10,00 × 2 = R$ 160,00 a mais na folha.

Se a empresa tivesse concedido uma folga em outro dia, esse valor adicional não seria devido. Para ter uma noção da exposição da sua empresa quando o controle falha, use a nossa calculadora de risco.

A convenção coletiva pode prever regras próprias. Confirme o cálculo com seu contador.

Como fica o feriado na escala 12x36?

A escala 12x36 tem regra própria. O parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, diz que a remuneração mensal pactuada "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados", e que "serão considerados compensados os feriados" (texto conferido na Revista do TST).

Em resumo: pela CLT, o feriado que cai no plantão do 12x36 já está compensado pela própria escala. Mesmo assim, verifique a convenção coletiva, porque ela pode prever pagamento diferente. Para entender a escala por inteiro, veja como funciona a escala 12x36.

E no comércio?

O comércio tem regra específica. A Portaria 671 compilada (art. 62, §§ 1º e 2º, incluídos pela Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026) estabelece que, ressalvadas as atividades listadas no Anexo IV, o trabalho em feriados no comércio em geral depende de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, nos termos da Lei nº 10.101/2000.

Para lojas e varejistas, isso significa: antes de escalar a equipe no feriado, confira se a convenção da sua categoria autoriza e quais condições ela impõe (folga, adicional, limites). Veja mais sobre controle de jornada no comércio e varejo.

Como o registro de ponto prova o pagamento e a folga?

Em uma fiscalização ou reclamação trabalhista, quem responde se houve trabalho no feriado, dobro ou folga é o controle de jornada.

A Portaria 671 exige que o sistema eletrônico de ponto:

  • registre fielmente as marcações, sem marcação automática pelo horário contratual e sem exigir autorização prévia para marcar sobrejornada (art. 74);
  • gere o Espelho de Ponto Eletrônico com marcações, ajustes tratados e duração das jornadas realizadas (art. 84);
  • disponibilize arquivos e relatórios ao Auditor-Fiscal do Trabalho quando solicitados (art. 85).

Com isso, o espelho mostra o dia trabalhado, a folga concedida em outra data ou o lançamento em dobro na folha. Sem esse registro, a empresa fica sem prova justamente no ponto mais sensível.

Um bom sistema também ajuda na rotina, mostrando quem trabalhou no feriado e se a folga já foi concedida. No Timefy, essas informações ficam nos relatórios e espelho de ponto e no controle de banco de horas.

Perguntas frequentes

Trabalhar no feriado sempre dá direito a pagamento em dobro?

Não. Se a empresa conceder folga compensatória em outro dia, o pagamento em dobro não é devido. O dobro vale para o feriado trabalhado e não compensado (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST).

O pagamento em dobro substitui a remuneração normal do feriado?

Não. Segundo a Súmula 146 do TST, o dobro é pago "sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso". Para o mensalista, o feriado já está incluído no salário do mês.

Quem trabalha em escala 12x36 recebe feriado em dobro?

Pela CLT (art. 59-A, parágrafo único), os feriados são considerados compensados na escala 12x36 e a remuneração mensal já os abrange. A convenção coletiva pode prever regra diferente, por isso vale conferir.

O comércio pode abrir em qualquer feriado?

Não. Pela Portaria 671 compilada, fora das atividades listadas no Anexo IV, o trabalho em feriados no comércio em geral depende de autorização em convenção coletiva.

Como provar que a folga compensatória foi concedida?

Pelo registro de jornada: o espelho de ponto deve mostrar o trabalho no feriado e a ausência de trabalho no dia da folga, com os tratamentos devidamente identificados.

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