Quando o empregado trabalha em um feriado e não recebe outro dia de folga, a empresa deve pagar esse trabalho em dobro, sem descontar a remuneração do repouso, conforme o art. 9º da Lei 605/1949 e a Súmula 146 do TST. Se a empresa der a folga compensatória, o pagamento em dobro deixa de ser devido.
Os erros mais comuns: confundir trabalho em feriado com hora extra, esquecer a folga e não conseguir provar o que aconteceu.
Quando a empresa pode exigir trabalho em feriado?
A regra geral é a proibição. O art. 8º da Lei 605/1949 diz que "é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos", ressalvados os casos em que as exigências técnicas da empresa tornem o serviço necessário.
Na prática, o trabalho em feriado é permitido em três situações principais:
- Atividades com autorização permanente. A Portaria MTP nº 671/2021 (art. 62 e Anexo IV) lista setores da indústria, comércio, transportes, saúde e outros que já têm autorização para funcionar em domingos e feriados.
- Autorização transitória. Para serviços inadiáveis ou quando parar puder causar prejuízo manifesto, a empresa pode pedir autorização à unidade da Inspeção do Trabalho, por até 60 dias (arts. 56 e 57 da mesma Portaria).
- Previsão em convenção coletiva, que é a regra para boa parte do comércio (veja abaixo).
Pagamento em dobro ou folga compensatória: qual escolher?
A lei dá duas saídas. Pelo art. 9º da Lei 605/1949, quando não for possível suspender o trabalho no feriado, "a remuneração será paga em dobro", salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
A Súmula 146 do TST reforça: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal."
Ou seja:
- 1Deu folga em outro dia? O feriado trabalhado está compensado. Não há pagamento em dobro.
- 2Não deu folga? Paga em dobro o trabalho do feriado, e o empregado continua recebendo normalmente a remuneração do feriado (que, para o mensalista, já está dentro do salário).
A folga compensatória precisa ser concedida de fato e ficar registrada. Se a sua empresa usa banco de horas para isso, leia antes o nosso artigo sobre banco de horas em feriados, que mostra como planejar o calendário e evitar o erro de lançar o feriado como hora comum no banco.
"Hora extra em feriado" e "trabalho em feriado" são a mesma coisa?
Não, e é aqui que nasce boa parte das discussões.
- Trabalho em feriado é o simples fato de trabalhar em um dia que deveria ser de descanso remunerado. A consequência é a da Lei 605: folga em outro dia ou pagamento em dobro.
- Hora extra é o tempo que ultrapassa a jornada contratada daquele dia. Ela tem regra própria (adicional de hora extra, limites diários, acordo de prorrogação ou compensação).
As duas coisas podem acontecer juntas. Se o contrato prevê 8 horas e o empregado trabalha 10 horas no feriado sem folga compensatória, há o dobro das horas normais do feriado e, sobre as 2 horas excedentes, a discussão de hora extra. A convenção coletiva pode fixar percentuais específicos para esses casos, por isso ela deve ser sempre a primeira consulta.
Exemplo de cálculo (valores hipotéticos)
Considere um empregado mensalista com salário hipotético de R$ 2.200,00 e jornada de 220 horas mensais. O valor da hora é R$ 2.200 ÷ 220 = R$ 10,00.
Ele trabalhou 8 horas em um feriado e não recebeu folga compensatória:
- O feriado em si já está pago dentro do salário mensal (é o "repouso" que a Súmula 146 manda preservar).
- As 8 horas trabalhadas são pagas em dobro: 8 × R$ 10,00 × 2 = R$ 160,00 a mais na folha.
Se a empresa tivesse concedido uma folga em outro dia, esse valor adicional não seria devido. Para ter uma noção da exposição da sua empresa quando o controle falha, use a nossa calculadora de risco.
A convenção coletiva pode prever regras próprias. Confirme o cálculo com seu contador.
Como fica o feriado na escala 12x36?
A escala 12x36 tem regra própria. O parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, diz que a remuneração mensal pactuada "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados", e que "serão considerados compensados os feriados" (texto conferido na Revista do TST).
Em resumo: pela CLT, o feriado que cai no plantão do 12x36 já está compensado pela própria escala. Mesmo assim, verifique a convenção coletiva, porque ela pode prever pagamento diferente. Para entender a escala por inteiro, veja como funciona a escala 12x36.
E no comércio?
O comércio tem regra específica. A Portaria 671 compilada (art. 62, §§ 1º e 2º, incluídos pela Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026) estabelece que, ressalvadas as atividades listadas no Anexo IV, o trabalho em feriados no comércio em geral depende de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, nos termos da Lei nº 10.101/2000.
Para lojas e varejistas, isso significa: antes de escalar a equipe no feriado, confira se a convenção da sua categoria autoriza e quais condições ela impõe (folga, adicional, limites). Veja mais sobre controle de jornada no comércio e varejo.
Como o registro de ponto prova o pagamento e a folga?
Em uma fiscalização ou reclamação trabalhista, quem responde se houve trabalho no feriado, dobro ou folga é o controle de jornada.
A Portaria 671 exige que o sistema eletrônico de ponto:
- registre fielmente as marcações, sem marcação automática pelo horário contratual e sem exigir autorização prévia para marcar sobrejornada (art. 74);
- gere o Espelho de Ponto Eletrônico com marcações, ajustes tratados e duração das jornadas realizadas (art. 84);
- disponibilize arquivos e relatórios ao Auditor-Fiscal do Trabalho quando solicitados (art. 85).
Com isso, o espelho mostra o dia trabalhado, a folga concedida em outra data ou o lançamento em dobro na folha. Sem esse registro, a empresa fica sem prova justamente no ponto mais sensível.
Um bom sistema também ajuda na rotina, mostrando quem trabalhou no feriado e se a folga já foi concedida. No Timefy, essas informações ficam nos relatórios e espelho de ponto e no controle de banco de horas.
Perguntas frequentes
Trabalhar no feriado sempre dá direito a pagamento em dobro?
Não. Se a empresa conceder folga compensatória em outro dia, o pagamento em dobro não é devido. O dobro vale para o feriado trabalhado e não compensado (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST).
O pagamento em dobro substitui a remuneração normal do feriado?
Não. Segundo a Súmula 146 do TST, o dobro é pago "sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso". Para o mensalista, o feriado já está incluído no salário do mês.
Quem trabalha em escala 12x36 recebe feriado em dobro?
Pela CLT (art. 59-A, parágrafo único), os feriados são considerados compensados na escala 12x36 e a remuneração mensal já os abrange. A convenção coletiva pode prever regra diferente, por isso vale conferir.
O comércio pode abrir em qualquer feriado?
Não. Pela Portaria 671 compilada, fora das atividades listadas no Anexo IV, o trabalho em feriados no comércio em geral depende de autorização em convenção coletiva.
Como provar que a folga compensatória foi concedida?
Pelo registro de jornada: o espelho de ponto deve mostrar o trabalho no feriado e a ausência de trabalho no dia da folga, com os tratamentos devidamente identificados.






